IPTU retroativo após regularização de imóvel em São Paulo: esta cobrança é legal?
Se você tem um imóvel irregular na cidade de São Paulo e decidiu regularizá-lo junto à Prefeitura aproveitando a lei 17.202/2019, popularmente conhecida como “Lei da Anistia”, é natural esperar que essa iniciativa traga segurança jurídica — e não novos problemas. Mas, na prática, muitos proprietários têm sido surpreendidos com a cobrança de IPTU retroativo […]